Imóvel Irregular? Saiba como a nova Lei de Regularização em Garopaba e Imbituba pode salvar seu patrimônio

Ter um imóvel em situação irregular é um risco silencioso que pode resultar em multas pesadas, embargos e até ordens de demolição. No entanto, o cenário atual em Garopaba e Imbituba oferece uma oportunidade única para proprietários que desejam legalizar suas construções com base nas novas legislações municipais.

Abaixo, detalhamos os critérios técnicos e os benefícios de colocar sua edificação "dentro da lei" com o suporte da FEPEX Engenharia.

🔴 Garopaba: A Oportunidade da Lei Complementar nº 2.722/2025

Sancionada em 14 de maio de 2025, esta lei abriu um caminho para a regularização de obras que estão em desacordo com o plano diretor ou código de obras anterior. Para aproveitar este benefício, o imóvel deve atender a critérios específicos:

• Prazo de Conclusão: A obra deve ter sido finalizada até 14 de maio de 2025.

• Localização: É proibida a regularização em áreas públicas, de risco ou de preservação ambiental.

• Rigor Técnico: O proprietário deve apresentar documentação técnica completa, laudo de vistoria e firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a prefeitura.

Contrapartida Financeira e Isenções

A regularização em Garopaba envolve uma taxa anual calculada com base na área construída, tipo de irregularidade e valor venal. Vale destacar que o Habite-se emitido nesta modalidade é provisório e depende da adimplência das taxas.

⚠️ Atenção à Isenção: Famílias inscritas no CadÚnico ou com renda bruta inferior a dois salários mínimos, que possuam apenas um imóvel residencial, podem solicitar a isenção desta contrapartida.

🔵 Imbituba: Critérios da Lei Complementar nº 4.725/2016

Em Imbituba, o processo de regularização possui um marco temporal diferente. A base legal utiliza o aerolevantamento oficial realizado até outubro de 2014. Se a edificação estiver visível nestas imagens aéreas, ela é considerada consolidada e apta para o processo de legalização, desde que respeite os critérios urbanísticos locais e apresente o respaldo técnico necessário.

🟢 Por que você deve regularizar seu imóvel agora?

A regularização vai muito além de evitar multas. Ela é uma estratégia de gestão de ativos:

• Valorização de Mercado: Imóveis regulares valem até 30% mais e podem ser vendidos através de financiamento bancário.

• Segurança Jurídica: Proteção contra embargos e facilidade em processos de inventário ou transferência.

• Acesso a Serviços: Facilita a ligação definitiva de água, energia e outros serviços públicos essenciais.

• Obtenção do Habite-se: O documento final que atesta a segurança e a habitabilidade da sua construção.

🟠 Como a FEPEX Engenharia viabiliza sua regularização

O sucesso do processo depende da precisão dos laudos e plantas apresentados aos órgãos municipais. A FEPEX oferece uma solução de engenharia e topografia de ponta para garantir o deferimento do seu pedido:

• Aerofotogrametria por Drone: Utilizamos imagens aéreas de alta resolução.

• Georreferenciamento: Levantamento topográfico preciso com tecnologia GPS L1/L2.

• Laudos e Plantas: Elaboração de memoriais descritivos e laudos técnicos assinados por especialistas habilitados.

• Consultoria Estratégica: Apoio completo na tramitação documental junto às prefeituras.

Resumindo

• Garopaba: Nova lei (2025) permite regularizar obras concluídas até maio, mediante TAC e contrapartida financeira.

• Imbituba: Baseia-se na consolidação comprovada por imagem aérea de 2014.

• Benefícios: Valorização imediata, segurança para venda/financiamento e fim do risco de multas.